Comissão aprova lei de TV paga

Gerusa Marques

As empresas de telefonia estão mais próximas de poderem atuar livremente no mercado de distribuição de TV por assinatura, oferecendo pacotes de serviços, como telefonia, internet e televisão paga. Ontem, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o texto base do Projeto de Lei 29/2007, que cria novas regras para toda a cadeia de programas audiovisuais, envolvendo a produção, a programação e a distribuição de conteúdo pago. Ficou para a próxima semana a votação de cinco pontos que foram destacados do texto.

A proposta, costurada pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), elimina as barreiras para a entrada das teles no segmento de TV paga, reivindicação antiga das concessionárias de telefonia. Por outro lado, atende os grandes grupos de televisão aberta do País, porque preserva o mercado de produção de conteúdo, já dominado pelas emissoras, como Globo, Record, Band e SBT. O substitutivo restringe a 30% a participação das teles na produção e a mesma limitação se aplica a empresas de capital estrangeiro.

A entrada de novas empresas no setor, segundo Lustosa vai possibilitar a ampliação da oferta dos serviços de TV paga, hoje limitada a 7 milhões de assinantes. "Como os novos entrantes trazem capital intensivo, houve uma preocupação nossa de preservar a radiodifusão e a produção nacional", afirmou. Na prática, as operadoras já ocupam uma posição importante no setor. A Embratel participa do grupo de controle da Net e a Telefônica, da TVA.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que também participa das negociações, disse que o projeto vai viabilizar novos investimentos em banda larga, já que as empresas vão poder oferecer pacotes de diversos serviços, utilizando a mesma infraestrutura.

COTAS

O projeto estabelece ainda um sistema de cotas para incentivar a produção nacional, ponto que irá para votação em separado. Pelo substitutivo, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três h chamados canais de "espaço qualificado", como filmes, seriados, documentários e programas de auditório.
oras e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos
Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação. Também ficou estabelecido que no pacote oferecido ao cliente, a cada três canais de espaço qualificado, um canal deve ter programação majoritariamente nacional.

Alvo de diversas polêmicas, o projeto tramita na Câmara há quase três anos e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor. A proposta terá de passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e possivelmente pelo plenário, antes de ir ao Senado.

A sessão de votação do projeto chegou a ser suspensa duas vezes ontem. Lustosa, Semeghini e o presidente da Comissão, Eduardo Gomes (PSDB-TO), passaram o dia negociando os destaques. A votação só foi viabilizada quando os deputados decidiram atender às demandas das emissoras de televisão - lideradas pela Globo -, que eram radicalmente contra a ampliação dos poderes da Agência Nacional do Cinema (Ancine), prevista no texto.

O texto que foi aprovado mantém a atribuição da Ancine de fiscalizar o setor, mas reduz a possibilidade de a agência elaborar, posteriormente, regras para regulamentar a lei. O relator também retirou de seu substitutivo a proposta de a Ancine fazer a classificação indicativa dos programas da televisão paga. Essa responsabilidade continuará sendo do Ministério da Justiça.

Dos 22 destaques apresentados, apenas cinco irão a votação. Os demais ou foram retirados ou foram incorporados ao texto pelo relator. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), autor do projeto original, apresentou dois destaques para suprimir o capítulo das cotas e os artigos que estendem a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as emissoras, inclusive as de TV aberta.