Confaz aprova congelamento do ICMS sobre combustíveis até 31 de março

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta quinta-feira (27/1), a extensão do prazo para o congelamento dos preços dos combustíveis para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de março e cobrou medidas complementares do governo federal.

A decisão foi unânime entre os 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, durante a 344º Reunião Extraordinária, onde foi alterada a redação do Convênio 110/2007 para prorrogar, até por mais 60 dias, o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustívei, que expirava no próximo dia 31. A reunião do comitê ratificou a recomendação da decisão do Fórum de Governadores, realizado na véspera do encontro do Comitê.

"O congelamento do PMPF, que serve de base de cálculo do ICMS a ser recolhido sobre o preço final da gasolina, diesel e etanol, foi decidido, inicialmente, em 29 de outubro de 2021, em decisão do Confaz, com validade até 31 de janeiro. A decisão desta quinta-feira mantém inalterado por mais 60 dias o PMPF vigente em 1º de novembro de 2021, que terá sua validade estendida até 31 de março", informou a nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e

Distrito Federal (Comsefaz).

A questão dos preços dos combustíveis e o congelamento do PMPF tem sido amplamente discutida nos últimos dias, de acordo com a entidade. Na quarta-feira (26), o Fórum dos Governadores divulgou nota recomendando a aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis. Os governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços.

“A decisão de congelar o PMPF teve por objetivo sinalizar a disposição dos estados para conter os reajustes frequentes da gasolina, diesel e etanol, assim como ficou igualmente demonstrado que essa via em nada influencia a escalada de preços”, informou a entidade. Procurado, o Ministério da Economia não comentou o assunto.

Defasagem

O Comsefaz reforçou na nota que os secretários de Fazenda entendem que só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, “visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo". Conforme dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) na última atualização dos preços médios do combustível, a defasagem dos preços da gasolina e do diesel praticados no mercado interno em relação ao dos Estados Unidos é de 13% e de 9,2% respectivamente.

O Comsefaz informou ainda que apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes.

Em 14 de janeiro, a entidade informou que somente haverá controle nos reajustes dos combustíveis com o fim da desregulação criada pela alteração política de preços da Petrobras em 2017 ou com a aprovação da reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019, que está no Senado, pronta para ser votada".

Impacto

Especialista em contas públicas e consultor na área tributária, Murilo Viana lembrou que, como a Petrobras freou reajustes em dezembro, o impacto do congelamento do preço médio para o cálculo do ICMS nas bombas foi mínimo e não afetou o bolso do consumidor. “O congelamento anunciado em outubro teve um efeito limitado na prática, porque não houve reajustes da Petrobras e até mesmo ocorreu redução de preço”, disse o analista. Ele lembrou que a tendência é de novas altas no preço do petróleo no mercado internacional, devido às tensões entre Rússia e Ucrânia e as atuais medidas podem não surtir muito efeito no bolso do consumidor quando for abastecer o carro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o presidente Jair Bolsonaro vem prometendo para zerar os impostos sobre os combustíveis, e até mesmo na energia, tem poucas chances de surtir efeito no bolso do consumidor e ainda ter um efeito reverso inflacionário por conta do aumento do rombo das contas públicas, de acordo com analistas do mercado, que veem poucas chances dessa matéria avançar no Congresso. "O assunto vai ser abordado na campanha eleitoral e vamos ver como os candidatos devem buscar soluções para esse problema da inflação e a disparada dos preços dos combustíveis que afetam a população", destacou Viana.

Pelos cálculos de Viana, apenas no âmbito federal, com o fim da cobrança de PIS-Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, terá um impacto nas contas públicas de quase R$ 70 bilhões por ano e, se todos os estados zerassem o ICMS, o rombo para cofres dos governadores seria de R$ 240 bilhões. “A inflação e os combustíveis são temas ruins que estão incomodando Bolsonaro que busca uma solução neste ano eleitoral com a PEC dos Combustíveis, que não tem uma redução garantida no preço da gasolina, porque a política de preços acompanha o mercado internacional. Os governadores, por sua vez, buscaram colocar panos quentes nessa situação ampliando o prazo do congelamento do ICMS para darem uma resposta ao tema, porque muitos também estão na corrida eleitoral. Logo, essas medidas são mais políticas do que econômicas”, acrescentou Viana.

O peso dos tributos federais e estaduais no preço médio ao consumidor do litro da gasolina comum, por exemplo, variam de R$ 2 a R$ 3, dependendo do estado, conforme dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). “Essa PEC sinaliza um vale tudo do governo em campanha eleitoral. Além disso, tenta controlar as finanças dos estados e dos municípios, o que é uma sinalização terrível para o mercado”, alertou Viana. Ele lembrou que a PEC vai na contramão da constituição, porque vai afetar até mesmo a receita dos municípios, uma vez que a Carta Magna 25% da arrecadação do ICMS é garantida para as prefeituras, a contra-parte do tributo estadual.