Notícias

Principais Motivos de Desenquadramento do Microempreendedor Individual

O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial do Simples Nacional regulamentada pela Lei Complementar 128/2008. Criada com o objetivo de formalizar os profissionais autônomos e cobrir o déficit previdenciário, entre outros benefícios, o MEI oferece diversas vantagens, como direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Contudo, para manter-se enquadrado nessa categoria, é necessário cumprir uma série de exigências. O não cumprimento dessas exigências pode levar ao desenquadramento do MEI.

O que é o Desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual, ou ainda, quando o próprio empreendedor opta por essa mudança. A seguir, listamos os principais motivos que podem levar ao desenquadramento.

Principais Motivos de Desenquadramento do MEI

Ultrapassar o limite de faturamento: O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.

Ultrapassar o limite de compras: O MEI não pode exceder 80% do ingresso de recursos em compras.

Contratação de mais de um funcionário: O MEI é permitido contratar apenas um funcionário.

Leia também: MEIs ganham direito a uma linha de crédito de R$ 150 mil. Veja como obter

Abertura de filial: A criação de filiais não é permitida para MEIs.

Empreendedor ser sócio, administrador ou titular de outra empresa: O MEI não pode possuir participação em outra empresa.

Inclusão de sócio na empresa: O MEI não permite a inclusão de sócios.

Atividade não permitida ao MEI: O MEI deve exercer apenas atividades permitidas pela legislação.

Omissão de débitos fiscais e declarações: A falta de cumprimento das obrigações fiscais pode levar ao desenquadramento.

Leia também: Faturamento do MEI: como está a proposta de elevar o limite?

Importância do Contador no Processo do MEI

O contador desempenha um papel crucial no empreendedorismo, especialmente no processo de abertura do MEI, gestão do negócio e transição para outras categorias empresariais, como o Simples Nacional. Ele auxilia com informações tributárias, financeiras, licenças e oferece suporte contínuo para o crescimento sustentável do microempreendedor.

Conclusão

O sucesso de um negócio está associado a planejamento, organização, disciplina e uma visão futura clara. Para uma gestão eficiente, é essencial contar com a expertise de um contador qualificado, que possa fornecer o suporte necessário em todas as etapas do negócio.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.6923 5.6929
Euro/Real Brasileiro 6.135 6.1501
Atualizado em: 07/11/2024 22:52