O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e o Sistema de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) vão agilizar a recuperação de créditos tributários e não tributários para os cofres públicos. Para isso, foram assinados na última terça-feira (4), na Governadoria, em Salvador, 2 Termos de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes. Participaram do ato o governador Jaques Wagner, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Brito, o procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e o secretário da Fazenda, Carlos Martins.
Para Wagner, o esforço para recuperação da arrecadação beneficia a todos. “Não é fácil fiscalizar tudo e pela via judicial não é simples fazer a cobrança. Às vezes as negociações se estendem por muito tempo, com um custo que não paga o valor que está sendo cobrado. Portanto, a conciliação é sempre o caminho mais curto para sanar isso”.
Como negociar
A desembargadora Telma Brito afirmou que o Centro de Conciliação Tributária tem capacidade para 300 audiências por dia, 12 audiências a cada 15 minutos. “Para o Judiciário, a conciliação é extremamente importante porque, além da recuperação do crédito tributário que beneficia o Estado, tem também o término do processo. O processo conciliado se extingue, não está sujeito a recursos”.
O secretário Carlos Martins avalia que, com o núcleo, o contribuinte passa a ter uma oportunidade de regularizar a situação perante o fisco, com condições confortáveis e a redução de juros e multas. O contribuinte que tiver interesse em fazer a negociação deve procurar ou a Secretaria da Fazenda ou a Vara da Fazenda Pública do Judiciário para ser orientado a uma audiência de conciliação.
Procuradores estaduais também atuarão no Centro de Conciliação Tributária, cujo endereço é Avenida Tancredo Neves, nº 450, Edifício Suarez Trade, 25º andar. A medida vale para redução de débitos tributários com ação fiscal ajuizada até 2009. As audiências no Centro acontecerão nos horários das 8h às 12h20 e das 14h às 17h40.
Simulação pode ser feita no site da Sefaz
Os contribuintes do interior da Bahia que não puderem se dirigir até o Centro também poderão usufruir dos descontos previstos na Lei. Todas as informações, inclusive com um simulador da transação, e o termo de pagamento, estão disponíveis no site da Sefaz.
Nas transações, o Estado poderá conceder uma redução de até 95% da dívida, referente a multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios, caso o pagamento ocorra a vista até 20 de dezembro deste ano. Caso a quitação do débito aconteça entre o dia 21 de dezembro de 2011 e 20 de dezembro de 2012, a redução será de 60%.
O débito poderá ser ainda dividido em 30 prestações mensais com parcelas mínimas de R$ 100,00. Neste caso, as reduções serão de 80%, caso a quitação da primeira parcela ocorra até 20 de dezembro deste ano, e de 50% ocorrendo no período de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2012.
Estado acumula 7,9 bilhões em créditos de ICMS
Atualmente, o número de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com processos fiscais inscritos em Dívida Ativa é de 39 mil, para um débito total de R$ 7,9 bilhões referentes a 87 mil processos fiscais. Já o número total de processos fiscais inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segunda fonte de receita tributária do Governo do Estado, é de 115 mil, para um montante a receber de R$ 176 milhões.
Segundo o procurador-geral do Estado, Rui Moraes, o esforço de recuperação do crédito vai resultar em maior disponibilidade de recursos para o Poder Público. “O Estado precisa destes recursos para atender melhor às demandas da sociedade, de ampliação de serviços. O custo do processo judicial é relativamente alto e, na medida em que consigamos reduzir o número de processos desta natureza, vamos reduzir o custo público”.
Sistema de Protesto
A respeito do Sistema de Protesto de Certidões da Dívida Ativa, o procurador explica que o instrumento consiste em uma atuação conjunta, “que visa agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao Estado, inibir a inadimplência e contribuir também para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, melhorando a prestação jurisdicional e diminuindo os gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza”, assinala.
O projeto piloto do Protesto de CDAs, implantado em março de 2011, já resultou no ingresso de R$ 374 mil aos cofres públicos, com 463 títulos apontados e protestados no Tabelionato de Salvador.
