Notícias
BA: Prefeitura prorroga prazos para pagamentos de tributos de empresas inscritas no MEI e Simples Nacional
O decreto assinado pelo prefeito Colbert Martins Filho foi publicado no Diário Oficial do Município, considerando o Estado de Calamidade Pública.
A Prefeitura Municipal de Feira de Santana prorrogou, por seis meses, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para Microempreendedores Individuais (MEI) e por três meses para os optantes do Simples Nacional, seguindo um cronograma (Veja no final da matéria). Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até o momento, a prefeitura não se pronunciou por meio de decreto sobre a o pagamento, que continua com a data limite prevista para o dia 15 deste mês.
O decreto assinado pelo prefeito Colbert Martins Filho foi publicado no Diário Oficial do Município, na última quinta-feira (9), considerando o Estado de Calamidade Pública no Município de Feira de Santana em razão da Pandemia do novo Coronavírus (Covid -19).
A publicação, que altera o Decreto nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, determina que com relação às atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto deve ser pago de uma só vez, até o dia 14 de outubro do ano de cada exercício.
Sobre a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), lançada anualmente, o decreto diz que deve ser paga de uma só vez (cota única) até o dia 10 de novembro de cada exercício.
Já a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) deverá ser paga até o dia 10 de dezembro de cada exercício, no caso de contribuintes com atividade permanente.
Links Úteis
Indicadores de inflação
08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | |
IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6801 | 5.681 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1237 | 6.1387 |
Atualizado em: 07/11/2024 16:32 |