A lei é antiga, mas agora que o governo estadual está disposto a exigir seu cumprimento rigoroso, o comércio ficou em alerta. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) anunciou, na última segunda-feira, que vai suspender por até 60 dias e pedir o fechamento daquelas empresas que não estiverem emitindo nota fiscal e forem autuadas pela terceira vez consecutiva no prazo de um ano, conforme expressa a Lei Estadual nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Para representantes do comércio, a medida é uma ameaça à atividade formal, enquanto a informalidade avança, minimizando a arrecadação estadual.
Entendimento
De acordo com o presidente da Fecomércio-CE (Federação do Comércio do Estado do Ceará), Luiz Gastão Bittencourt, essa ação mais incisiva do Governo representa uma "pena de morte para as empresas". Para ele, o comércio formal não pode ser apenado pela informalidade. "O governo tem que resolver o problema da informalidade. Não é o formal, porque cometeu um lapso, um erro, que será punido", enfatiza.
Conforme explica, existem muitas variáveis que podem levar um estabelecimento a não emissão do cupom fiscal. "Se um funcionário meu não emitir uma nota por erro, eu vou ser penalizado? Se tiver um funcionário teu com raiva e não emitir uma nota fiscal de uma compra, e aí? A empresa vai ser finalizada?", questiona.
O vice-presidente da Federação, Ranieri Leitão, entende a intenção do governo de inibir a sonegação, mas discorda de ações que acarretem no fechamento de estabelecimentos. "As empresas representam grande suporte ao emprego do cearense, então não vejo por quê fechá-las. Sou de acordo que se tome medidas que inibam a sonegação e uma atuação firme, mas não deveria se pensar em fechá-las", diz.
Airton Boris Ponte, diretor do Sindilojas, ressalta que a medida não é nova, mas que deveria ser cobrada também no combate das vendas nas calçadas. "A sonegação não está no comerciante, mas no camelô, no meio da rua", avalia.
A fiscalização também atingirá os bares e restaurantes cearenses. Segundo o presidente da Abrasel-CE (Associação de Bares e Restaurantes), Augusto Mesquita, a tendência é que o rigor aumente, mas frisa que é necessário uma atuação mais firme contra os ambulantes.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Sefaz, que informou não ter conseguido localizar o secretário, Mauro Filho, até o fechamento da edição.
Impacto
"Não existe pena de morte, mas vamos criar a pena de morte para as empresas"
Luiz Gastão Bittencourt
Presidente da Fecomércio-CE
"A venda sem nota no comércio informal é maior que a de quem paga imposto"
Airton Boris Ponte
Diretor do Sindilojas
"Tem feira de ambulantes que não paga nada no Centro da Cidade"
Augusto Mesquita
Presidente da Abrasel-CE
COM REAJUSTE
Corte no custeio gera preocupação a servidores
O corte de R$ 500 milhões no custeio da máquina pública em 2011 gerou preocupação para os servidores do Estado. O anúncio de contenção de despesas foi feita na última segunda-feira pelo secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho.
Para o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se), José Airton Lucena Filho, esse corte pode repercutir na campanha salarial deste ano, que foi antecipada para este mês de janeiro.
A data base da categoria, até 2010, era no mês de julho, mas o governador Cid Gomes convoca a Assembleia Legislativa na segunda semana de janeiro a fim de apreciar a mensagem que prevê a antecipação da data base dos servidores do Estado e a proposta de reajuste que será calculado sobre a inflação dos meses de julho a dezembro de 2010, mais 2% de aumento real.
Segundo Lucena, o sindicato ainda estuda esta proposta. "Estamos discutindo esta proposta. Temos uma assessoria econômica para chegarmos a um percentual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma. Pelos cálculos do coordenador geral do Mova-se, o Estado deve ter um quadro de prestadores de serviço que representa entre o dobro e o triplo do funcionalismo efetivo.
"Nossa principal torcida é que se diminua o número de terceirizados e que se contrate por concursos", afirma. "É mais barato para o governo". Lucena diz ainda que o corte nas despesas soa como uma incoerência. "O governador disse que não há crise, que o Estado está saneado. Como é que é preciso fazer cortes?", questiona. "Não dá para entender. Nossa preocupação é que este anúncio de corte vá resvalar na campanha salarial dos servidores", justifica.
