Notícias
ICMS-MG: Alterado os prazos de recolhimento do ICMS para fatos geradores realizados a partir de março/2016
Decreto nº 46.959/2016 - DOE MG de 27.02.2016
Por meio do Decreto nº 46.959/2016 - DOE MG de 27.02.2016, o Estado de Minas Gerais promoveu importantes alterações nos prazos de recolhimento do ICMS. Os estabelecimentos atacadistas e as transportadoras são os contribuintes mais afetados pelas modificações e revogações trazidas pelo decreto em fundamento.
Nota LegisWeb: Os prazos começam a valer para fatos geradores a contar de 1º.03.2016.
|
Segmento |
Prazo de Recolhimento Atual |
Novo Prazo de Recolhimento |
|
Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal |
Até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
Até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
|
Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas |
||
|
Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria |
||
|
Prestador de serviço de comunicação |
||
|
Comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento |
Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
|
|
Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; |
||
|
Prestador de serviço de transporte |
||
|
Extrator de substâncias minerais ou fósseis |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
|
|
Indústrias não especificadas em outros prazos de recolhimento |
Ressalta-se que, caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (inclusão da alínea “m” ao inciso I do artigo 85).
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7947 | 5.7965 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1026 | 6.1106 |
| Atualizado em: 15/11/2024 18:59 | ||