ICMS-PA: Convênio garante condições para o protesto de títulos da dívida ativa no Pará

A Secretaria da Fazenda (Sefa), a seção Pará do Instituto de Protestos do Brasil e a Imprensa Oficial do Estado (IOE) assinaram nesta quarta-feira (25), na sede da Sefa, em Belém, convênio referente à publicação de intimações, por editais, dos títulos públicos do Estado do Pará. A medida visa tornar rotineira a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio de protestos em cartório, e assim garantir o recolhimento de valores devidos ao Estado.

O convênio regulamentou a sistemática de cobrança, e garantindo um prazo para o pagamento das despesas com as publicações dos editais que vão intimar os devedores dos títulos públicos, para o momento em que for dado baixa do protesto pelo devedor nos tabelionatos.

A dívida ativa é o valor originário de débito tributário, registrado pela Sefa junto a Procuradoria Geral do Estado, depois de esgotada a cobrança administrativa.

De acordo com o convênio, a liquidação dos títulos públicos vai ocorrer no prazo máximo de 30 dias, a contar da baixa do protesto pelo devedor. O secretário da Fazenda, Nilo Noronha, disse que há uma grande expectativa com a cobrança dos débitos por meio de protesto. "Esta medida vai atingir empresas que não são alcançadas pelas ações de cobrança administrativa. O foco é aumentar a arrecadação do Estado", apontou.

O representante do Instituto de Protesto, Armando Moura Palha, informou que outros estados têm obtidos resultados excelentes com a cobrança via protesto em cartório. Já o presidente da IOE, Luís Claudio Rocha Lima, afirmou que a Imprensa Oficial é "o meio para uma ferramenta que será eficiente e terá resultado muito rápido".

As três instituições vão definir uma rotina para o envio dos arquivos, de forma que a apresentação, desistência, devolução e cancelamento das Certidões da Dívida Ativa (CDAs), sejam feitos por meio eletrônico, garantindo a segurança e o devido sigilo das informações.

Como vai funcionar? - A Sefa fornecerá a relação das Certidões de Dívida Ativa para os cartórios, que vão disponibilizar o acesso eletrônico à Imprensa Oficial, para consulta dos títulos públicos protestados por meio de edital, baixados e ainda pendentes de pagamento por parte dos devedores, e garantir que o título de débito seja pago ou protestado.

Assinaram o convênio o secretário Nilo Noronha, o representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Pará, Armando Moura Palha, e o presidente da Imprensa Oficial do Estado, Luís Claudio Rocha Lima. Pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) participou o procurador José Galhardo, coordenador da Divida Ativa.