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Prefeitura de Joinville entra com ação sobre ICMS contra governo de SC
Município quer ter acesso às informações do repasse do imposto.
A Prefeitura de Joinville, na região Norte de Santa Catarina, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça contra o governo do estado. A polêmica é por causa do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado à cidade. Na quinta-feira (10), a Justiça negou liminar do caso, que segue em julgamento.
A Secretaria de Fazendo de Joinville quer ter acesso às informações do repasse do ICMS para outros municípios. O secretário, Nelson Corona, alegou que podem haver falhas nas declarações. Ele afirmou que não tem convicção de que as informações auditadas das empresas de cada município estão corretas.
"As nossas nós sabemos que são. Se existe alguma discrepância em algum município, essa discrepância vai a favor do município onde há essa discrepância e contra todos os demais municípios", explicou o secretário.
No ano passado, o ICMS do estado destinou 9,72% da arrecadação para o município de Joinville. Este ano, o repasse está sendo de 9,68%. A diferença representa R$ 2 milhões a menos para a receita da prefeitura para 2014. Apesar da queda, Joinville ainda é o município com a maior fatia do ICMS de Santa Catarina. Nesse ano, vai passar de R$ 400 milhões.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, não há como disponibilizar as informações de outros municípios. "A Secretaria da Fazenda tem que preservar as informações, os dados das empresas que prestam com finalidade de apuração do imposto e finalidades econômicas. Isso está previsto no Código Tributário Nacional, é razão legalista", afirmou o auditor fiscal da Fazenda estadual, Ari Pirtsch.
O Tribunal de Justiça negou o pedido de liminar da Prefeitura de Joinville para acessar os dados de outros municípios.
Como funciona
Assim que a empresa recolhe o imposto, 25% já vai para uma conta específica para, então, retornar ao município. A partir desse bolo, é aplicado o índice de quanto cada cidade vai receber. Em Joinville, o ICMS é a principal fonte de receita da prefeitura.
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