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ICMS-SC: Criado Dare/SC único para várias NF-e em operações interestaduais destinadas ao Estado

Ato Diat nº 2/2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15684

Por meio do Ato Diat nº 2/2016 - Pe/SEF SC de 04.02.2016, foi estabelecido que as empresas de fora de Santa Catarina que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte, estabelecido no território catarinense, poderão utilizar aplicativo especialmente desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão de Documento de Arrecadação (Dare) único com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas, existentes no banco de dados da Sefa.

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Atualizado em: 15/11/2024 18:59