Notícias
SP - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA - Alteração no prazo para Recolhimento do ICMS
Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011)
O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011) alterou o artigo 3º do Anexo IV do RICMS-SP com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao transporte rodoviário de carga, definindo o novo prazo de recolhimento do ICMS para os CNAE's descritos abaixo:
46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49507, 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302.
Sendo assim, o prazo para o recolhimento do ICMS passa a ser no dia 25 do mês subsequente ao fato gerador, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2011.
Links Úteis
Indicadores de inflação
08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7814 | 5.7831 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1087 | 6.1237 |
Atualizado em: 19/11/2024 12:29 |