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Prefeituras devem informar ao fisco CNPJs irregulares
As prefeituras têm até amanhã para devolver à Receita Federal a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que seguem pendentes junto ao fisco municipal, conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Naciona
As prefeituras têm até amanhã para devolver à Receita Federal a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que seguem pendentes junto ao fisco municipal, conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Nacional.
Segundo Comunicados 2 e 3 de 2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, disponibilizado no portal do regime de tributação, falha no processamento parcial do Termo de Opção 2016 do dia 9 de janeiro permitiu a entrada indevida no sistema simplificado de um total de 18.143 empresas.
Portanto, cabe aos municípios a partir da lista dos CNPJs dessas empresas, verificar se possuem mesmo a irregularidade e, se confirmada, comunicar a exclusão de ofício dando prazo de 30 dias para regularização, antes de efetuar a exclusão no portal.
Por meio de nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores municipais que esse procedimento se repete todos os anos e "é de extrema importância que os municípios executem a avaliação dos CNPJs".
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