Notícias
ICMS-SP: Comércio varejista de carnes e derivados alterado regime especial
Decreto nº 62.843/2017
Por meio do Decreto nº 62.843/2017 - DOE SP de 30.09.2017, foram promovidas as seguintes alterações no Decreto nº 62.647/2017, que instituiu o regime especial de tributação pelo ICMS para o contribuinte que comercializa no varejo as carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno:
a) para os estabelecimentos enquadrados no código 4722-9/01 da CNAE (açougues), desde 1º.01.2018, fica dispensada a exigência de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de nota fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, passando de 4% para 4,5% o percentual aplicado sobre a receita bruta auferida no mês;
b) desde 1º.10.2017, nas saídas internas das mercadorias mencionadas, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:
- o procedimento é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (mod. 6), devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;
- é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos à mercadoria objeto das saídas referidas;
- aplica-se também à saída interna de jerked beef, destinada a consumidor final; e
- não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Links Úteis
Indicadores de inflação
08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8132 | 5.8137 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0999 | 6.1079 |
Atualizado em: 25/11/2024 15:31 |