Notícias

ICMS-SP: Comércio varejista de carnes e derivados alterado regime especial

Decreto nº 62.843/2017

Por meio do Decreto nº 62.843/2017 - DOE SP de 30.09.2017, foram promovidas as seguintes alterações no Decreto nº 62.647/2017, que instituiu o regime especial de tributação pelo ICMS para o contribuinte que comercializa no varejo as carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno:

a) para os estabelecimentos enquadrados no código 4722-9/01 da CNAE (açougues), desde 1º.01.2018, fica dispensada a exigência de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de nota fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, passando de 4% para 4,5% o percentual aplicado sobre a receita bruta auferida no mês;

b) desde 1º.10.2017, nas saídas internas das mercadorias mencionadas, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:

- o procedimento é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (mod. 6), devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

- é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos à mercadoria objeto das saídas referidas;

- aplica-se também à saída interna de jerked beef, destinada a consumidor final; e

- não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48% 0,61%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44% 0,56%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33% -0,89%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.8061 5.8071
Euro/Real Brasileiro 6.12 6.135
Atualizado em: 14/11/2024 00:31