Notícias

Tributos Municipais-São Paulo: Instituído o Programa de Incentivos Fiscais e outras alterações

Lei nº 16.757/2017

Por meio da Lei nº 16.757/2017 - DOM São Paulo de 15.11.2017, foram promovidas diversas alterações na legislação municipal paulistana, destacamos:

a) a instituição do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar na região do Polo de Ecoturismo e no Eixo de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias;

b) inclusão de diversos serviços tributáveis pelo ISS, para adequação à legislação municipal às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016, e alteração nas alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 90 dias, contados de 15.11.2017;

c) limitação de diversos incentivos fiscais, de forma que não resultem, direta ou indiretamente, em alíquota inferior a 2% do ISS;

d) remissão de créditos tributários constituídos por Auto de Infração, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ISS e anistia das infrações relacionadas à falta de recolhimento do imposto, incidente sobre os serviços de assistência social prestados ao Município de São Paulo por entidades sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura de São Paulo.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48% 0,61%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44% 0,56%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33% -0,89%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.7865 5.7877
Euro/Real Brasileiro 6.0743 6.0823
Atualizado em: 25/11/2024 12:16