O governo já não descarta a possibilidade de manter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se a base aliada não aceitar o pedido feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de reincluir no texto da reforma tributária um dispositivo que permita ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ter alíquotas diferenciadas por setor de atividade. Esse dispositivo foi suprimido do texto original pelo relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO).
"Nós queremos acatar a proposta feita pelo ministro Mantega. Mas se a maioria dos líderes não concordar vamos retomar a CSLL", disse o líder do governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT-RS), ao ressaltar, no entanto, que nada está decidido. Pela proposta de reforma, a CSLL será incorporada ao Imposto de Renda, ou seja, será extinta.
Fontana chamou a atenção para o fato de que hoje a alíquota da CSLL paga pelos bancos é maior do que dos outros setores de atividade. Por isso, argumentou, se o governo não for autorizado pela reforma tributária a fixar alíquotas maiores do IR para as instituições financeiras, elas terão uma redução de sua carga tributária. "Não queremos que os bancos recebam qualquer privilégio", disse Fontana.
Essa foi uma das questões apresentadas hoje (26) pelos líderes da oposição durante reunião, realizada na liderança do governo, em mais uma tentativa de acordo em torno da reforma tributária. O deputado Paulo Renato (PSDB-SP) e o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, disseram que a única forma de manter o mesmo nível de arrecadação, com a extinção da CSLL, seria aumentar as alíquotas do IRPJ de forma linear, onerando todas as empresas e beneficiando apenas aqueles setores que tinham uma tributação mais elevada de CSLL, como é o caso do setor financeiro.
O relator Sandro Mabel, que é contra as alíquotas diferenciadas do IRPJ por setor de atividade, chegou a propor, na reunião, a criação de uma CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) a ser cobrada apenas do sistema financeiro Imediatamente, os demais participantes da reunião mostraram ao relator que não faria sentido acabar com uma contribuição para criar uma outra. Não houve entendimento sobre a questão.
A oposição apresentou 14 pontos para discussão com o governo e a base aliada, na reunião que contou com a presença do secretário para Reformas Econômico-Fiscais, Bernard Appy. Apenas quatro foram discutidos, em três horas de reunião. Além da CSLL, os oposicionistas insistiram na tese de que o Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), que será criado pela reforma, tem a mesma base de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), e poderá ser derrubado no Supremo Tribunal Federal por ferir a Constituição.
A redução da alíquota da contribuição patronal ao INSS de 20% para 14%, sem o aumento de outro tributo, foi condenada pela oposição, com o argumento de que isso ameaça o equilíbrio da Previdência Social. Outra questão levantada foi que o limite para a carga tributária, previsto na reforma, não funcionará na prática, pois ao ter a receita os governos farão gastos, que depois não conseguirão cortar.
O governo marcou mais quatro encontros com a oposição para tentar um entendimento. O primeiro será realizado amanhã (27), outro na sexta-feira (28) e mais dois na segunda-feira (1) e terça-feira (2) da próxima semana. O líder do governo Henrique Fontana anunciou hoje que a reforma será colocada em votação na próxima terça-feira no plenário da Câmara. Amanhã, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebe os governadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste para discutir a reforma e a proposta do governo de prorrogar, por 60 dias, o pagamento do Simples.
