Por entender inexistirem provas de que um empregado tenha agido com dolo ou em conluio com suas testemunhas e o seu advogado para criar direitos inexistentes, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o relator, ministro Pedro Paulo Manus, e rejeitou ação rescisória da Fundação Para o Desenvolvimento da Unesp – Fundunesp. A fundação pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em outro processo trabalhista no qual era parte, e que o TRT havia rejeitado recurso ordinário, mantido a condenação ao pagamento de horas extras e as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
Primeira razão alegada pela Fundunesp: a condenação decorreu de instrução probatória fraudulenta, porque resultou de dolo e conluio do empregado com as suas testemunhas e os seus advogados. Segunda: pressentindo obter recursos fáceis e com aparência de lícitos, cerca de duzentos funcionários ajuizaram reclamações, e, de forma maliciosa, orientados por advogados que antes integravam o seu quadro, criaram uma rede de testemunhas, que se alternavam em diversas ações para descaracterizar a troca de favores.
Por fim, a Fundunesp disse que o Ministério Público Estadual instaurou investigação, ainda em curso, para apurar o conluio entre diversos reclamantes, testemunhas e advogados, e, em razão dos depoimentos viciados, foi condenada a pagar horas extras e diferenças salariais. Em reforço aos argumentos, disse terem sido retificadas muitas sentenças condenatórias, ante as provas de conluio. Insistiu na concessão de liminar visando suspender o processo originário, em fase de execução.
Para o Regional, não se comprovou o planejamento e a execução de nenhum estratagema do empregado, suas testemunhas e o advogado patrono da causa, além de inexistir respaldo fático das impressões avaliadas pela Fundunesp como indícios. Quanto à prova documental, disse não ser forte o bastante para demonstrar eventual participação do empregado em conduta desleal e lesiva para prejudicar a empresa.
Ainda se disse convicto de uma presunção de fraude, por parte da empresa, quando ajuizou ação rescisória: “Nisto reside o espírito da petição inicial, numa presunção de fraude, de que o autor da reclamação trabalhista fabricou provas para influenciar o resultado”. À conclusão de não se ter provado o dolo e a fraude, a autoria e a materialidade dos delitos atribuídos ao empregado, o Regional rejeitou o corte rescisório.
A Fundunesp insistiu na ausência de lealdade processual, no recurso ao TST. Disse que o empregado mentiu no depoimento e foi acobertado por seu advogado. Desmascarado, retificou seu depoimento para confirmar ter participado de reunião, na qual vários empregados foram orientados, por uma advogada, a pleitear as verbas trabalhistas deferidas. Afirmou que a dita reunião foi o estopim para a série de ações propostas.
Para o ministro Pedro Paulo Manus, o fato de o empregado dizer no seu depoimento que não compareceu à citada reunião e depois retificar a declaração, na qual confirmou sua participação, por si só, não caracteriza o alegado dolo. Sobre o alegado erro de fato, disse que a empresa não renovou, nas razões do recurso ordinário os argumentos da petição inicial, exigência do artigo 515, caput, do CPC, presumindo-se que tenha concordado com a decisão neste ponto “razão pela qual deixo de analisar a pretensão rescisória fulcrada no inciso IX do artigo 485 do CPC”. (RO-174200-03.2007.5.15.0000)
