Receita Federal: adesão ao Simples Nacional termina nesta segunda-feira

As empresas interessadas em aderir ao Simples  Nacional devem fazer a opção até esta segunda-feira (31). Para ingressar no programa, é necessário acessar a página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Pode participar do Simples pessoa jurídica ou empreendedor individual. No caso das microempresas, a receita anual não deve ultrapassar R$ 240 mil, enquanto para as empresas de pequeno porte o valor limite é de R$ 2,4 milhões.

A participação é vedada para as empresas de capital aberto, as que possuem como sócio outra pessoa jurídica ou faturamento superior ao citado acima.

Ao aderir ao programa, as empresas terão a unificação do recolhimento de seis tributos federais, mais o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria), de competência estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal.

Regularização de pendências
O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, alerta que as empresas que desejam aderir ao Simples têm de estar em dia com as suas pendências. “As empresas que desejam regularizar suas pendências não poderão parcelar seus débitos com o Fisco”, diz.

De acordo com o especialista, a maior vantagem de ingressar no programa é a possibilidade de menor tributação em relação ao lucro real e presumido e de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas.