Migração para as novas regras tributárias terá papel importante no financiamento da Previdência Social, afirma Appy

Ocrescimento da economia do país possibilitado pela migração para as novas regras de tributação do consumo terá um efeito importante para o financiamento das políticas públicas e, em especial, da Previdência Social, afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante participação em congresso da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), nesta terça-feira (27/8), em Brasília.

Com a desoneração de investimentos e das exportações, o Ministério da Fazenda estima um efeito entre 10 e 20 pontos percentuais de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil num horizonte de 10 a 15 anos. “Isso tem um efeito muito importante do ponto de vista do financiamento das políticas públicas e da Previdência Social em particular”, disse Appy.

Segundo ele, esse crescimento da economia proporcionado pela Reforma Tributária tornará possível a manutenção da carga tributária do país e o aumento da receita disponível para o financiamento das políticas públicas, entre as quais as despesas previdenciárias. O secretário observou, contudo, que a contribuição trazida pela Reforma Tributária do consumo é apenas uma parte da discussão sobre o financiamento da Previdência Social no Brasil.

Prioridades

Ao abordar as políticas públicas de modo geral, Appy argumentou que sua elaboração deve implicar a definição de prioridades tanto do lado do gasto quanto do financiamento desse gasto. “Quem são os beneficiários? É a forma mais justa? Qual o impacto distributivo? Qual o impacto sobre o crescimento econômico?”, indagou.

De acordo com Appy, “o bom financiamento das políticas públicas é aquele que é o mais justo possível do ponto de vista distributivo e simultaneamente o que menos prejudica o crescimento econômico”. O secretário disse entender como possível a implementação de um sistema tributário que seja, ao mesmo tempo, mais justo e mais eficiente no que se refere ao estímulo ao crescimento econômico. “Foi isso o que buscamos fazer na Reforma Tributário do consumo”, frisou. “É o desafio também da reforma da tributação sobre a renda e a folha de salários”, acrescentou.

Outro ponto enfatizado pelo secretário em sua palestra no evento da Anpprev foi o combate à informalidade. A Reforma Tributária – pontuou – está estruturada de forma a estimular a formalização das atividades econômicas, não necessariamente no mercado de trabalho de forma direta. No entanto, ressaltou Appy, ao estimular a formalização das atividades econômicas ocorre indiretamente também o estímulo à formalização do mercado de trabalho.

OAB

Na segunda-feira (26/8), o secretário participou de um talkshow sobre a Reforma Tributária na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao lado do senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador de um Grupo de Trabalho (GT) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma, e do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). Appy analisou pontos como o impacto das novas regras sobre as finanças dos municípios e sobre a redução das desigualdades entre eles.

Questionado sobre as estimativas das alíquotas do novo sistema, Appy voltou a afirmar que a alíquota média irá cair. A alíquota média considera, também, os bens e serviços com tributação reduzida, enquanto a alíquota padrão é aquela que será aplicada aos bens e serviços que não têm nenhum tratamento favorecido.

“A Reforma Tributária está toda montada para reduzir sonegação, inadimplência e fraude”, disse, acrescentando que essa redução terá um efeito de três pontos percentuais a menos na alíquota. “Isso é possível porque o Brasil tem um dos sistemas financeiros mais avançados do mundo e seu sistema de emissão de documentos fiscais é muito adiantado em relação à grande maioria dos outros países. É por isso que alíquota média vai cair”.