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2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato
Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato
2009/05/11 -
Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia
Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.
2009/05/11 -
Receita regulamenta pagamento de PIS/Cofins sobre importação de embalagens PET
A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET
2009/05/11 -
Projeto garante férias proporcionais a demitido por justa causa
Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.
2009/05/11 -
Empresa alega violação de dispositivo constitucional inexistente e perde recurso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal
2009/05/11
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7726 | 5.7736 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.105 | 6.12 |
| Atualizado em: 20/11/2024 03:30 | ||